(DOC. VP 544.9644.0714.2080)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. NULIDADE DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante por tráfico de drogas, requerendo, preliminarmente, a nulidade da abordagem por falta de justa causa. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade e o abrandamento do regime para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legalidade da abord

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