(DOC. VP 544.5244.7275.3623)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PCS/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INAPLICABILIDADE DA OJT 70 DA SDI-1. A jurisprudência desta Corte entende ser inaplicável o entendimento da OJ 70 (SDI-1) quando se trata de reconhecimento da jornada de seis horas para os exercentes de cargo de confiança bancária, assegurada em norma interna da empregadora Caixa Econômica Federal (OC DIRHU 009/88) e vigente ao tempo da admissão. Precedentes . Agravo não provido .

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