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(DOC. VP 544.1772.9306.9285)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Prestação de serviços de advocacia - Sociedade de advogados - Tributação por alíquota fixa relativa a cada profissional que tenha prestado serviços com caráter pessoal, em nome da sociedade - Aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreta Lei 406/68, recepcionado pela CF/88 e não revogado pela Lei Complementar 116/2003 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso da municipalidade não providos

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