(DOC. VP 543.9517.1514.9126)

TJSP. Agravo INTERNO - Petição - Tutela provisória de urgência de natureza cautelar e incidental - Ação civil pública - Irregularidade do parcelamento do solo urbano - Sentença de procedência - Deferimento de medidas cautelares necessárias a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional - Insurgência - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos legais ensejadores da medida pleiteada, a tutela provisória de urgência era mesmo de ser concedida - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido

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