(DOC. VP 543.5463.0982.2024)

TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão guerreada que determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Insurgência manifestada pela parte requerida. Arguição de nulidade da citação. Rejeição. Admite-se como válida a citação postal de ente jurídico encaminhada ao correto endereço da empresa e recebida por funcionário, ainda que estranho ao quadro societário desta. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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