(DOC. VP 543.5261.3028.6246)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recursos da defesa e do Ministério Público. Preliminar afastada. Abordagem policial justificada. Existência de fundadas suspeitas da situação de flagrância. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante delito na companhia de usuários, após desvencilhar-se de sacola com drogas e tentar se evadir. Pleito desclassificatório inviável. Apreensão de vultosa quantidade de drogas variadas, incompatível com o uso. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção da pena-base no mínimo legal, sob a pena de configurar bis in idem. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, que deve ser afastado. Circunstâncias concretas indicativas da dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial fechado que se mostra de rigor. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido em parte

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