(DOC. VP 543.5116.4712.3615)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora objetivando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos do crédito e do Serasa Limpa Nome, além de indenização pelos danos morais sofridos, alegando, em síntese, ter tido o nome negativado em razão de dívida prescrita. 2. A decisão interlocutória recorrida indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se i) a pa

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