(DOC. VP 543.4329.9279.7539)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE, AO DEFERIR A PRISÃO DOMICILIAR, DETERMINOU A FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Monitoramento eletrônico que se mantém. O apenado possui Carta de Execução de Sentença 0260911-25.2019.8.19.0001, em tramitação perante o juízo de origem, para cumprimento da pena total de 03 anos em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo na ação penal 0033092-05.2016.8.19.0001. Da leitura do decisum objurgado extrai-se, com meridiana clareza, que a decisão atacada está suficientemente fundamentada, conforme o disposto no CF/88, art. 93, IX e CPP, a

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