(DOC. VP 543.0689.0118.2273)

TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Exercício de 2021 - Município de Santana do Parnaíba - Procedência em primeiro grau - Determinação para que a municipalidade/ré, promova a apuração do valor devido a título de ITBI com base no valor atualizado da transação ou no valor venal do terreno para fins de IPTU, o que for maior - Inconformismo municipal - Preliminares de nulidade da sentença e competência absoluta do JEFAZ, afastadas - Sistemática municipal que impõe a fixação mínima, da base de cálculo, no dobro do v

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