(DOC. VP 543.0478.9806.6393)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - O

prazo prescricional para a cobrança de expurgos inflacionários é de 20 anos. - O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, definiu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - «o cumprimento de sentenç

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