(DOC. VP 543.0385.9341.1066)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RE 855178/SE/STF (TEMA 1234). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Consoante a modulação dos efeitos do Tema 1234, a alteração de competência ocorrerá apenas nos processos ajuizados após a publicação do acórdão vinculante, em 11/10/2024, ficando mantida a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do Estado de Minas Gerais para processos ajuizados antes desta data, sem a necessidade de a União Federal integrar a lide na qualidade de litisconsorte. Recurso conhecido e desprovido.

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