(DOC. VP 542.8673.5878.8435)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO CONTA INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CONTA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Deve ser restabelecida a conta de usuário quando não comprovado violação dos termos de uso e exista dano de difícil reparação ao usuário, decorrente do bloqueio da conta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote