(DOC. VP 542.7095.5474.7110) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A inadmissibilidade de recurso intempestivo é matéria passível de julgamento pelo Relator, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 206, XXXV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.  2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade na situação posta, pois a irresignação da agravante com a decisão unipessoal deste Relator resta submetida ao Colegiado por meio deste agravo interno, de modo que a própria análise deste recurso já demonstra o exercício do aludido p

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