(DOC. VP 542.5004.5359.8241)

TJSP. PENAL. CAUTELAR INOMINADA. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA.

Pretendido o efeito suspensivo em recurso em sentido estrito, além da «justiça gratuita". Objeto prejudicado. Medida acessória aforada visando à obtenção de efeito suspensivo até o julgamento de recurso interposto, o qual já foi julgado e, no mérito, desprovido, conforme se observa na análise nos Autos 0018127-93.2024.8.26.0050. Diante da superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, que determinou o prosseguimento do processo executório de multa penal, resta fulmin

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