(DOC. VP 542.4037.3381.6547)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA EM GESTAÇÃO DE 15 SEMANAS, PORTADORA DE CARDIOPATIA VALVAR GRAVE, SENDO PRESCRITO O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) DURANTE TODA A GRAVIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SE NEGOU A CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO PELA CARDIOLOGISTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. HIPÓTESE EM QUE O MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE), CUJO FORNECIMENTO A AUTORA PLEITEIA AO PLANO DE SAÚDE, É PARA USO DOMICILIAR, NÃO SE TRATANDO DE ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR DE USO ORAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, SALVO OS ANTIONEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. (AGINT NOS EDCL NO RESP 1.964.771/RS - DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - JULGADO EM 05/09/2022 - DJE 08/09/2022). A LEI 9.656/1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PREVÊ NO art. 10, VI, E NO art. 12, QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO OS MEDIDAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. POR SUA VEZ, O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, DISPÕE QUE A COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE TRATA O PLANO-REFERÊNCIA COMPREENDE TODOS OS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, OBSTÉTRICOS E OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA E SEUS ANEXOS, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 10, SENDO PERMITIDA A EXCLUSÃO ASSISTENCIAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, COMO É O CASO DOS AUTOS. DIANTE DESSE CENÁRIO FÁTICO LEGAL-PROBATÓRIO, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.

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