(DOC. VP 542.1329.2481.7096)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM - MULTA - COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDO SEM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DO INMETRO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO -

Apesar de sucinta, a sentença não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão, conforme determina o CF/88, art. 93, IX, sobretudo quando apreciadas as questões suscitadas pelas partes, o que inclusive possibilitou a interposição deste recurso e a devolução das matérias à instância revisora, razão pela qual inexiste fundamento para declarar a nulidade. - É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, salvo em caso

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