(DOC. VP 541.8188.4380.8616)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA, ENVOLVENDO UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, ASPECTO QUE É DE RELEVO ANALISAR NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO DENOMINADO «GOLPE DO MOTOBOY», PARA O QUAL O RÉU EM NADA CONTRIBUIU, SEJA POR OMISSÃO, SEJA POR AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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