(DOC. VP 541.3404.1021.9117)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Rescisão Contratual - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação civil pública - Inconformismo da exequente - Acolhimento -- Ausência de determinação para suspensão das ações individuais - Execução de título judicial já transitado em julgado e anterior ao ajuizamento da ação civil pública - Suspensão que é faculdade do interessado, de acordo com o disposto no CDC, art. 104 - Prosseguimento do f
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote