(DOC. VP 541.2271.1934.1804)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS

Não há nulidade no julgamento virtual de agravo de instrumento que não comporta sustentação oral, mormente quando a parte sequer esmiúça um único prejuízo sequer ao exercício de seu direito à ampla defesa. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ rechaçando pretensões similares a esta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

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