(DOC. VP 541.1021.3676.5341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSOR. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Cuida-se de ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança proposta pela apelada em face dos apelantes. 2. Pretensão de suspensão do processo rejeitada. 2.1. Ajuizamento de ação civil pública não implica, de pronto, a suspensão obrigatória das demandas individuais, cabendo ao autor a faculdade buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. 2.2. Afetação do tema 1.218,

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