(DOC. VP 540.9314.3799.9091)

TJSP. APELAÇÕES -

Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu condenado às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo; substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser quitada em favor de entidade pública ou

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