(DOC. VP 540.6427.3197.7909)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto e/ou livramento condicional - Determinada a realização do exame criminológico - Insurgência - Preenchimento do requisito subjetivo não verificado - Imprescindibilidade do exame - Decisum, ademais, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do aludido exame - Decisão que não merece reforma - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote