(DOC. VP 540.5254.4264.2046) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS.
Ação de declaratória e de repetição de indébito, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarado o direito de recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços conforme tratamento tributário previsto no art. 9º, §1º e §3º do DL 406/68 e na Lei 3.720/04, art. 5º, com a condenação do Município a restituir o montante indevidamente pago nos últimos cinco anos a título de ISS com base no seu faturamento. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando a restituição d
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