(DOC. VP 540.5119.8232.8652)

TJSP. Apelação Criminal. Furto. Pleito absolutório em razão do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Persistência delitiva do acusado, que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente. Não preenchimento dos requisitos mínimos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Inversão da posse. Dosimetria que não comporta reparos. NEGADO PROVIMENTO.

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