(DOC. VP 540.2720.2398.9507)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Menor portador de Síndrome de DiGeorge (Velocardiofacial) e cardiopatia congênita - Preliminar de cerceamento de defesa - Produção de prova pericial que não é necessária - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar durante a realização das atividades escolares - Possibilidade - Sentença de procedência em ratificação à tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médicos que apontam as deficiências a justificar o acompanhamento do profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor - Disponibilização em caráter individual mas sem exclusividade, a fim de assegurar igual tratamento aos demais alunos em idêntica condição, em respeito ao princípio da isonomia - Sentença mantida - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário desprovido.

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