(DOC. VP 540.2087.8214.0331)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INTERVENIENTE E DO AUTOR. 1) É

assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde, em decorrência de relação de emprego por mais de dez anos, como é o caso do Demandante, o direito de permanecer como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 2) Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. REsp. 1.818.487/SP/STJ, submetido ao regime dos recur

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