(DOC. VP 540.0939.2311.9682)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMUNIDADE TERAPÊUTICA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo MP/SP em face de diversas irregularidades em comunidade terapêutica no Município de Pindamonhangaba/SP. Tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. 2. Irresignação da parte é. 3. Descabimento. 3.1. Após determinação do Conselho Superior do Ministério Público, foram realizadas diligências pela Vigilância Sanitária Municipal, pelo CREMESP e pelo NAT/MP, nas quais foram constatadas inúmeras irregularidades incorridas pela comunidade terapêu

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