(DOC. VP 539.8670.2372.7948)

TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela cautelar antecedente. Determinação de que a ré bloqueie a conta que vinha sendo utilizada pela autora antes de ter sido invadida por hackers, sob pena de multa diária. Inconformismo recursal versando necessidade de cassação das astreintes. Obrigação cumprida. Penalidade que sequer chegou a incidir no caso concreto. Recurso não conhecido. A ré, intimada, cumpriu tempestivamente a obrigação que lhe foi imposta. Logo, é despiciendo debater a respeito da multa, pois a penalidade sequer chegou a incidir. Agravo não conhecido

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