(DOC. VP 539.8608.3712.2848)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RÉU PRESO NA POSSE DE 2,20G (DOIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 01 UNIDADE DE SACO PLÁSTICO DO TIPO «SACOLÉ», E 2,30G (DOIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 01 PINO DE «EPPENDORF". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA, REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO: ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11343/06, art. 28. ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A DETRAÇÃO PENAL COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COM PARCIAL RAZÃO O APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. TESTEMUNHAS VIRAM O MOMENTO EM QUE O APELANTE ENTREGOU O ENTORPECENTE AO INDIVIDUO DE MOTO E, EM CONTRAPARTIDA, RECEBEU UMA QUANTIA EM ESPÉCIE. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. RÉU NEGOU OS FATOS, ADUZINDO SER MERO USUÁRIO. VERSÃO ISOLADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL Da Lei 11.3436/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. BASTA A PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS RELACIONADAS NO CAPUT, PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REPAROS. FAC OSTENTA OUTRA ANOTAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ROUBO E TORTURA, OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS AQUI NARRADOS, TENDO SIDO A DENÚNCIA RECEBIDA E DETERMINADA A NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIDO CONSIDERAR TAL ANOTAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NÃO SENDO APTA A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES E NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AFERIR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO (SÚMULA 444/STJ). A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, NO TOTAL DE 4,5 GRAMAS (1 SACOLÉ DE MACONHA E 1 PINO DE COCAÍNA), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROMOVER A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. PENA DEVE SER REDIMENSIONADA PARA 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. LOCAL DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE É DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA TCP. ALÉM DISSO, APELANTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS DESDE A ADOLESCÊNCIA, CONFORME REGISTRADO EM SUA FAI, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DOS SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44, I, E 77, CAPUT, AMBOS DO CP. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B"

e §3º, DO CP. PEDIDO DE DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VEP. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SUA SOLTURA NESSE MOMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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