(DOC. VP 539.7719.7599.1916)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Inviabilidade de análise, neste agravo, de decisão posterior ao manejo do recurso. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote