(DOC. VP 539.6521.7369.1821)

TJRJ. APELAÇÃO.

Magistério. Ação de pedido de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Sentença de procedência. Irresignação do Estado e do Rioprevidência. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o feito deveria ser suspenso ante tramitação de ação civil pública que não importa em suspensão automática das ações individuais face ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que

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