(DOC. VP 539.3530.5592.7734)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A preliminar de negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada à luz da Súmula 459/STJ, uma vez que, segundo o referido verbete, « supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 458 ou da CF/88, art. 93, IX «, preceitos sequer mencionados nas razões da revista. Agravo não provido . ENQUADRAMENTO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Cinge-se a controvérsia em examinar o direito às diferenças salariais ao reclamante, contr

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