(DOC. VP 539.0851.4226.2167)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOME CARE. REDUÇÃO DO PERÍODO. DANO MORAL. 1.

Trata-se de apelação manejada pela ré, Operadora de Plano de Saúde, contra sentença que confirmou a tutela de urgência no sentido de determina à ré que se abstenha de reduzir o período de «home care» de 24 horas para 12 horas, bem como a condenou a reparar os danos morais. 2. A só pretensão da ré de reduzir o período de 24 para 12 horas dá causa ao ajuizamento da ação, pois é direito do paciente, sobretudo com base no parecer de seu médico assistente, se insurgir contra a pr

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