(DOC. VP 539.0448.8301.2180)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE VEÍCULO. DECADÊNCIA VERIFICADA. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 23 DA LMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PARA EXTINGUIR O MANDAMUS, REVOGADA A LIMINAR

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