(DOC. VP 538.6606.3193.8383)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na suposta inobservância da determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. A autora sustenta que peticionou tempestivamente, informando a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e requerendo o prosseguimento do f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote