(DOC. VP 538.5631.6598.4117)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2006 a 2011. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (ii) Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado. III. Razões de Decidir.3. A alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa não foi conhecida por não ter sid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote