(DOC. VP 538.1948.7522.9409)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pelo exequente, contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. O agravante requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita, a manutenção da penhora do imóvel e o reconhecimento da fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de (i) revogação da justiça gratuita concedida ao agravado; (ii) manutenção da

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