(DOC. VP 538.1553.5003.7554)

TJSP. Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos - Soberania da decisão do Tribunal do Júri - Pretendida rediscussão e reanálise de prova - Via revisional que não pode ser manejada como apelação - Pedido não conhecido

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