(DOC. VP 537.9733.3583.4685) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da média de horas extras no período de afastamento da servidora, ocorrido por força do Decreto Municipal 20.534/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento decorrente da pandemia de COVID-19 pode ser equiparado à licença para tratamento de saúde para fins de manutenção da média de horas extras percebidas anteriormente.

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