(DOC. VP 537.8564.2356.0629)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGANDO QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, MAS FOI INDUZIDA A ASSINAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE MAIS ONEROSA E DESVANTAJOSA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, RESTITUINDO-SE VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONFIRMANDO QUE A AUTORA ADQUIRIU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJAS CLÁUSULAS SÃO SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL NA REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. DEMANDANTE QUE SE UTILIZOU DIVERSAS VEZES DO CARTÃO, E AINDA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE SAQUE, CUJO VALOR DE R$ 1.285,56 FOI TRANSFERIDO, VIA TED, PARA CONTA DE SUA TITULARIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE A MESMA TOMOU PLENA CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULAR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM REVISÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO EM DANO MORAL A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote