(DOC. VP 537.7585.5202.1733)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS.

O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. Se a previsão contratual dos juros remuneratórios excede a taxa média do mercado, há abusividade e dever de restituição em repetição do indébito. Por ocasião do julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que real

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote