(DOC. VP 537.6463.6767.0425)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 288-A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO DO PACIENTE. I -

Caso em exame Habeas corpus objetivando, liminarmente e no mérito, o reconhecimento de litispendência entre os processos 0039697-11.2020.8.19.0038 e 0059344-64.2024.8.19.0001, com a extinção desta última ação. Subsidiariamente, pleiteia a revogação da prisão preventiva, uma vez que inexiste periculum libertatis e por ser desproporcional a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura ou a sua substituição por medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão

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