(DOC. VP 537.4532.2373.9676)

TJSP. CONSUMIDOR IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR - INICIAL QUE NÃO APONTA O HISTÓRICO DE LIGAÇÕES RECEBIDAS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

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