(DOC. VP 536.9871.5336.0838)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DO ARRESTO, NULIDADE DA CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO SUPRE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). A MEDIDA CONSTRITIVA DO ARRESTO FOI REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECONIZA O Lei 6.830/1980, art. 7 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEF). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM EXCLUSIVAMENTE DE VERBAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTADA A SE MANIFESTAR A EMBARGANTE QUEDOU-SE INERTE. A PARTE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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