(DOC. VP 536.8564.1479.9374)

TJSP. APELAÇÃO.

Seguro-saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Apenas seis vidas seguradas, na hipótese. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o paciente está em tratamento

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