(DOC. VP 536.8049.1429.2046)

TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à manutenção da alienação particular do imóvel - Acolhimento - Hipótese em que decorridos mais de doze meses, sem que fosse efetivada a alienação particular, sequer apresentada proposta para a venda do bem - Circunstância que autoriza a venda por meio de hasta pública, em atenção ao princípio da efetividade da execução e ao direito potestativo do condômino - Inteligência dos arts. 730 e 881, ambos do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote