(DOC. VP 536.7173.5252.6457)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

Autora que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando, em essência, a nulidade do registro de transferência de veículo de sua propriedade, ao argumento de que teria sido vítima de fraude. Sentença de improcedência prolatada com base em pedido diverso. Violação do princípio da congruência, sistematicamente equivalente ao julgamento extra petita. Inteligência dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Nulidade da sentença, sem possibilidade de aplicação da te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote