(DOC. VP 536.5603.7567.3576)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos» (art. 5º, LXXIV da Carta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos» (CF/88, art. 5º, LXXIV). Agravante que não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo em razão de seus vencimentos líquidos, que superam o patamar de três salários-mínimos, conforme se verifica no documento acostado à fl. 66 dos autos de origem. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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