(DOC. VP 536.5278.4025.7843)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a existência de práticas abusivas que justifiquem a nulidade do contrato, repe

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