(DOC. VP 536.4982.4253.0601)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE REVISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA - TERGIVERSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - MERA ALEGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não comprovado nos autos qualquer circunstância apta a modificar a condenação do réu (autor), nos termos delineados nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, impõe-se a improcedência da ação revisional. - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, não sendo possível, assim, a mera rediscussão das provas dos autos. - Nos termos da Súmula nª 66 do Grupo de Câmaras deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote